28 de janeiro | Dia Internacional da Proteção de Dados
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) - órgão responsável pela fiscalização e aplicação das multas administrativas decorrentes de descumprimentos da LGPD (Lei Geral de proteção de Dados) – teve no final de 2020 a nomeação de cinco de seus diretores, além de disponibilizar a sua página oficial (https://www.gov.br/anpd/pt-br), contendo as informações sobre a estrutura organizacional do órgão, notícias e materiais sobre o tema, além da agenda dos diretores.
O site da ANPD também dispõe de um CANAL DE DENÚNCIAS que está em pleno funcionamento, inclusive a própria autoridade informou no início de janeiro de 2021 que recebeu mais de 100 comunicações de titulares e de agentes de tratamento, contendo pedidos de informação, notificações de incidentes, denúncias, sugestões e pedidos de reunião.
Vale lembrar que a partir de 1º de agosto de 2021 a ANPD poderá iniciar a aplicação das multas administrativas às empresas que não estiverem em conformidade com as novas regras da LGPD, cujo valor inicia com 2% do faturamento do último exercício e pode chegar ao valor de R$ 50 milhões por infração.
Neste dia internacional de proteção de dados e diante da aproximação do início das fiscalizações, se faz necessária uma reflexão sobre o status de adequação da sua empresa, a fim de planejar a implantação de um programa de governança e privacidade de dados, aplicando as medidas para correção das vulnerabilidades no prazo estabelecido na legislação. A adequação dos seus processos internos de tratamento de dados é fundamental para manter a tranquilidade no dia a dia e evitar prejuízos decorrentes das penalizações previstas na nova legislação.
FONTE: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/com-dois-meses-de-existencia-a-anpd-avanca-na-sua-estruturacao
