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ITBI e Reforma Tributária: novas regras na compra e venda de imóveis

18/11/2026

As novas regras de avaliação imobiliária e a implementação do CIB ampliam a fiscalização sobre as transações, exigindo maior atenção de compradores e vendedores para evitar cobranças indevidas de ITBI e possíveis prejuízos financeiros.
Comprar ou vender um imóvel envolve despesas que vão além do preço negociado. Entre elas está o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), normalmente pago pelo comprador. Entretanto, o que muitos desconhecem é que esse imposto pode ser exigido sobre um valor superior ao efetivamente devido, gerando custos adicionais que, conforme o caso, podem ser recuperados.
Em janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 alterou regras do Código Tributário Nacional (CTN), estabelecendo novos critérios para a avaliação de imóveis. Embora não tenha aumentado diretamente as alíquotas do ITBI, a mudança pode ampliar as discussões sobre sua base de cálculo, afetando pessoas físicas e jurídicas envolvidas em transações imobiliárias.

O que mudou no cálculo do ITBI?
Com a nova legislação, o art. 38 do CTN passou a definir o valor venal como aquele pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Para estimá-lo, as Prefeituras poderão considerar características da propriedade, localização, preços praticados no mercado e informações fornecidas por cartórios e instituições financeiras.
A mudança, contudo, desperta uma importante discussão jurídica: até que ponto o Município poderá desconsiderar o preço efetivamente negociado e exigir o imposto sobre uma avaliação própria?
Isso porque, no Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o valor declarado pelo contribuinte possui presunção de compatibilidade com o mercado, somente podendo ser afastado mediante procedimento administrativo regular.
Assim, embora a nova lei amplie os critérios técnicos de avaliação, sua aplicação deve respeitar o contraditório, a capacidade contributiva e a igualdade tributária, evitando cobranças arbitrárias ou desvinculadas das características reais da operação.

O que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro e qual sua relação com essas mudanças?
Outra novidade importante é a implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como o “CPF dos Imóveis”, que atribui um identificador nacional único a cada propriedade.
Desde janeiro de 2026, Órgãos Federais, Cartórios, Capitais Estaduais e o Distrito Federal estão sujeitos às etapas de adequação de seus sistemas para utilização do CIB. A partir de janeiro de 2027, essa obrigação alcançará os Órgãos Estaduais e os demais Municípios, observadas as regras específicas dos imóveis rurais.
Com isso, será possível integrar informações sobre imóveis e operações imobiliárias em diferentes órgãos públicos, facilitando o cruzamento de dados e a fiscalização.
Embora o CIB não crie, por si só, novos tributos nem determine automaticamente o valor do ITBI, sua implementação amplia a disponibilidade de informações que poderão ser utilizadas pelas administrações tributárias.

As mudanças podem aumentar o imposto?
Sim, existe o risco de aumento do valor exigido quando a Prefeitura utilizar uma avaliação superior ao preço efetivamente negociado.
Imagine, por exemplo, um imóvel adquirido pelo valor de R$ 500 mil, em condições normais de mercado. Se o Município calcular o ITBI sobre uma avaliação de R$ 620 mil, considerando uma alíquota hipotética de 3%, o comprador pagará o valor de R$ 18.600,00, enquanto o imposto calculado sobre o preço da negociação seria de R$ 15.000,00.

Nesse cenário, a diferença de R$ 3.600,00 poderá ser questionada e, se comprovada a cobrança indevida, recuperada com a atualização aplicável.
Entretanto, uma avaliação municipal superior não significa, de forma automática, que a cobrança seja ilegal. É necessário verificar se o valor declarado corresponde às condições reais do mercado e se a Prefeitura observou os procedimentos legais.

Além disso, eventual aplicação das novas regras que resulte em efetivo aumento da carga tributária deverá respeitar os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, incisos I e III, da Constituição Federal.

Nesse contexto, existe fundamento jurídico para sustentar que novas leis municipais editadas em 2026, quando implicarem majoração do ITBI, somente poderão produzir efeitos tributários a partir de 2027, observadas também as exigências da anterioridade nonagesimal. A aplicação desses princípios, contudo, depende da natureza da alteração legislativa e das particularidades de cada Município.

Quais são os impactos para compradores e vendedores?
Para o comprador, o principal risco está na cobrança do ITBI sobre uma base superior ao preço negociado, aumentando as despesas de aquisição.
Já para o vendedor, mesmo quando não é responsável pelo recolhimento, uma exigência tributária elevada pode dificultar a conclusão da venda, provocar pedidos de redução do preço ou atrasar a transferência do imóvel.
Esses efeitos também alcançam operações entre pessoas físicas e jurídicas. Assim, a aquisição de imóveis de construtoras, incorporadoras ou outras empresas permanece sujeita às regras do ITBI, sem que a natureza empresarial de uma das partes justifique, isoladamente, uma cobrança superior.
Além disso, nas operações envolvendo empresas, devem ser considerados os possíveis efeitos do IBS e da CBS, tributos distintos do ITBI, que poderão influenciar a formação dos preços conforme o enquadramento tributário e as regras de transição da reforma.

É possível recuperar o ITBI pago a maior?
Sim. O art. 165 do CTN assegura ao contribuinte o direito de solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido. 
Em regra, o prazo para buscar a restituição é de cinco anos, contados do pagamento, conforme o art. 168 do CTN. Portanto, quem adquiriu imóveis nos últimos anos poderá verificar se houve cobrança excessiva e se ainda existe prazo para solicitar a devolução.
O pedido poderá ser apresentado administrativamente à Prefeitura, acompanhado da documentação da operação e dos comprovantes do recolhimento. Caso necessário, também poderá ser proposta ação judicial de repetição de indébito.
Por outro lado, quem ainda não recolheu o imposto poderá solicitar previamente a revisão da guia e, em situações específicas, avaliar a utilização de medidas judiciais para afastar exigências consideradas ilegais.

Como evitar prejuízos nas operações imobiliárias?
Diante das mudanças, compradores e vendedores devem conferir previamente a base de cálculo utilizada pelo Município, especialmente quando houver uma diferença significativa entre a avaliação fiscal e o preço negociado.
Da mesma forma, quem já adquiriu um imóvel poderá revisar os valores recolhidos, identificar possíveis excessos e avaliar a viabilidade de restituição, respeitados os prazos legais.
Em síntese, a Lei Complementar nº 227/2026 ampliou os instrumentos de avaliação e fiscalização imobiliária, mas não afastou as garantias constitucionais e legais dos contribuintes.
Por isso, a análise jurídica de cada operação é fundamental para prevenir cobranças indevidas, assegurar a correta apuração do ITBI e, quando cabível, recuperar valores pagos a maior.

Fontes: fundamentos legais e jurisprudenciais: Portal da Legislação Federal (www.planalto.gov.br), Receita Federal do Brasil (www.gov.br/receitafederal) e Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br); Constituição Federal, arts. 145, § 1º, 150, I e III, e 156, II; Lei Complementar nº 227/2026, art. 165; Código Tributário Nacional, arts. 35, 38, 42, 148, 165, 168 e 169; Lei Complementar nº 214/2025, arts. 265 e 266; Decreto nº 12.955/2026, art. 386; Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1.113 (REsp 1.937.821/SP).

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